CRECI: o que é e como funciona?

O que é o CRECI?

Criado em 1962, o CRECI é a sigla para o Conselho Regional de Corretores de Imóveis. Esse é um órgão cujo objetivo é regularizar e fiscalizar a atuação de corretores de imóveis e imobiliárias em intermediações de negócios do setor.

Em 1978, a Lei n º 6.530 regulamentou a profissão de corretor imobiliário, além da atividade de seus órgãos fiscalizadores. Assim, os profissionais que pretendem trabalhar no mercado de imóveis e com a intermediação imobiliária precisam da certificação emitida pelo CRECI de seu estado.

Como ele funciona?

Agora que você já sabe o que é o CRECI, vale entender melhor o seu funcionamento. Na verdade, o Conselho não se limita à emissão da certificação. Ele também fiscaliza as atividades dos corretores e das imobiliárias. 

O objetivo é fazer com que todas as transações imobiliárias sejam feitas com maior segurança para todas as partes. Dessa maneira, o CRECI também visa a evitar que profissionais atuem sem o devido registro. 

Ademais, o órgão fiscaliza a atuação de seus profissionais, podendo cassar o registro de quem deixar de seguir as normas estipuladas e trabalhar de maneira ilegal. 

Qual é a importância do CRECI?

Ser corretor significa mais que negociar imóveis e terrenos. Também é necessário conhecer suas diretrizes e entender a fundo as condições da área em que se atua. Para tanto, as regulamentações da profissão se tornam fundamentais. 

Nesse sentido, o CRECI tem o objetivo de publicar, fiscalizar e organizar o controle da profissão dos corretores de imóveis. Assim, todas as negociações devem ser feitas por um profissional habilitado pelo Conselho.

Ademais, acima do CRECI está o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), fundado em 1964. Esse órgão fiscaliza as atividades dos profissionais em todo o território nacional. Com essa estrutura, há um sistema composto por um Conselho Federal e 25 Conselhos Regionais.

Como os órgãos detalham normas que devem ser observadas pelos profissionais, também existem penalidades para o descumprimento. Por exemplo, uma imobiliária que conta com corretores não registrados pode ser multada.

Essa penalidade pode chegar a 10 vezes a anuidade do CRECI por corretor irregular. Dessa forma, o CRECI é essencial para que o corretor possa atuar no mercado imobiliário com qualidade. Como consequência, também gera benefícios às imobiliárias que contam com o serviço e mais autonomia aos profissionais. 

Quais são as vantagens de ser cadastrado no CRECI?

Após aprender mais sobre o CRECI e a sua importância, vale entender as vantagens que o Conselho proporciona para o corretor e as imobiliárias. 

A seguir, confira a lista com os principais benefícios de ter o registro no órgão:

• Fortalecimento do valor econômico e social da profissão;
• Total autonomia para realizar transações imobiliárias;
• Maior credibilidade diante do mercado;
• Possibilidade de tornar-se um profissional mais capacitado para o exercício da profissão;
• Transmissão de confiança e transparência aos clientes;
• Acesso a uma certificação, o que pode agregar um valor maior ao profissional;
• Apresentação de uma marca mais sólida no mercado;
• Segurança para o cliente atendido, ao poder presumir que está lidando com um profissional preparado.

E as desvantagens de não ser cadastrado?

Como você viu nos tópicos anteriores, a maior desvantagem de não ser cadastrado no CRECI é não poder atuar como corretor. Ademais, se o profissional insistir em atuar mesmo sem o registro, ele estará sujeito às sanções legais, pois a prática é uma contravenção penal.

Vale destacar também que, no dia a dia de trabalho, ele poderá enfrentar diversos problemas, por exemplo:

• Valores de remuneração abaixo do habitual;
• Pouco poder de negociação com um empregador ou um parceiro;
• Falta de autonomia para realizar transações imobiliárias, dependendo sempre de um profissional que tenha o registro;
• Menor credibilidade diante de clientes, já que não haverá um meio sólido para comprovar sua preparação como profissional;
• Capacitação reduzida para melhorar em seu ofício;
• Marca pouco sólida no mercado imobiliário.

Como tirar o registro do CRECI?

Agora que você já sabe também as vantagens e as desvantagens do registro, é hora de aprender como regularizar a sua situação perante o CRECI. Aqui, o primeiro passo é ter uma formação Técnica em Transações Imobiliárias (TTI) ou outras formações da área. 

Para isso, é preciso procurar uma instituição de ensino que tenha credencial no Conselho Estadual de Educação (CEE). Além disso, a instituição deve ser aprovada pelo sistema CRECI/COFECI. 

Agora, veja abaixo o passo a passo para se registrar no Conselho!

Fazer um curso técnico ou uma graduação na área

Ao realizar o curso, o futuro profissional poderá ter o conhecimento técnico necessário nas áreas que envolvam as transações imobiliárias. Como você viu, ele precisa estar regulamentado no Conselho Estadual de Educação e ter o prazo mínimo de duração de seis meses. 

Para encontrar uma alternativa, é fundamental verificar se ele é autorizado pelo CRECI. Entre as opções, vale destacar o TTI, o curso superior de Ciências Imobiliárias ou de Gestão de Negócios Imobiliários.

Fazer o estágio profissional supervisionado

Em determinados estados, como em São Paulo, é obrigatório realizar a etapa de estágio profissional supervisionado paralelamente ao curso. E ele deve ser supervisionado por um corretor autônomo já registrado ou em uma imobiliária.

Ao realizar esta etapa, é preciso que o estudante solicite uma carteira de estágio ao Conselho. Para isso, é necessário preencher o formulário de requisição, recolher a anuidade, anexar os documentos e protocolar o pedido em uma delegacia do CRECI.

A validade da carteira de estágio profissional supervisionado do CRECI é de seis meses, podendo ser prorrogada por mais seis meses.

Fazer a solicitação do registro ao CRECI 

Após terminar o curso e o estágio profissional supervisionado, é hora de solicitar o seu registro ao CRECI. Assim como a carteira de estágio, a definitiva deve ser solicitada por meio do site do Conselho e protocolada em uma delegacia do órgão, pagando uma taxa específica. 

Com a carteira definitiva, o profissional poderá iniciar suas atividades como corretor de imóveis e gozar das oportunidades que o ramo pode oferecer. 

Como o CRECI pode ajudar o corretor e a imobiliária?

Após fazer o seu registro no CRECI da sua região e manter o pagamento da anuidade em dia, existem diversas vantagens. A primeira, sem dúvidas, é o exercício regular da profissão. Porém, o Conselho também pode proporcionar outras vantagens.

Por exemplo, é comum que o órgão tenha convênios para garantir facilidades e descontos aos corretores. No CRECI de São Paulo, o convênio garante desconto de até 30% sobre diversos cursos, além de acesso a eventos realizados pelo próprio órgão. 

Os Conselhos também podem informar aos corretores uma tabela referencial para seus honorários e divulgar novas oportunidades de estudo. 

Quais são os CRECIs regionais?

Em 2021, havia 25 unidades do CRECI em todo o território nacional. Existem Conselhos com um estado só, enquanto outros contam com dois estados. 

Veja a lista completa com todas as unidades, suas regiões e os respectivos sites:

• 1.ª Região — Rio de Janeiro;
• 2.ª Região — São Paulo;
• 3.ª Região — Rio Grande do Sul;
• 4.ª Região — Minas Gerais;
• 5.ª Região — Goiás;
• 6.ª Região — Paraná;
• 7.ª Região — Pernambuco; 
• 8.ª Região — Distrito Federal;
• 9.ª Região — Bahia;
• 11.ª Região — Santa Catarina;
• 12.ª Região — Pará e Amapá;
• 13.ª Região — Espírito Santo;
• 14.ª Região — Mato Grosso do Sul;
• 15.ª Região — Ceará;
• 16.ª Região — Sergipe;
• 17.ª Região — Rio Grande do Norte;
• 18.ª Região — Amazonas e Roraima;
• 19.ª Região — Mato Grosso;
• 20.ª Região — Maranhão;
• 21.ª Região — Paraíba;
• 22.ª Região — Alagoas;
• 23.ª Região — Piauí;
• 24.ª Região — Rondônia;
• 25.ª Região — Tocantins;
• 26.ª Região — Acre.

O que acontece se deixar de pagar a anuidade do CRECI?

Para se manter como atuante na profissão de corretor de imóveis, é necessário pagar corretamente a anuidade do Conselho Regional. Se o corretor não fizer o devido pagamento, ele precisará arcar com multas e juros pelo atraso. 

Ele ainda pode ser alvo de uma ação judicial de cobrança, pois a anuidade funciona como qualquer tipo de dívida. Nesse caso, a dívida pode aumentar devido ao pagamento de custas e honorários, e o não pagamento pode levar a penhora de valores em conta ou bens. 

Outro ponto importante é que o não pagamento da anuidade pode levar à perda do registro após processo disciplinar. Dessa forma, é fundamental manter um planejamento financeiro para cumprir as suas obrigações. 

É possível transferir o registro do CRECI de uma Regional para outra?

Outra dúvida comum sobre o tema trata da possibilidade de transferir o registro entre regionais. Na verdade, o procedimento pode ser realizado, mas é preciso seguir os procedimentos específicos de cada CRECI. 

Em geral, é preciso preencher o Requerimento Pessoa Física na Secretaria Administrativa e, depois, pagar o valor da anuidade proporcional ao ano vigente, além da taxa de transferência. O corretor deverá apresentar a cédula de identidade, a carteira profissional e um comprovante de residência da outra região.

Caso o registro envolva uma pessoa jurídica registrada no CRECI, é necessário apresentar a alteração contratual, com o novo responsável técnico. Vale destacar que o novo responsável não poderá estar respondendo por Processo Disciplinar no Conselho. 

O valor de anuidade do CRECI pode sofrer alterações?

Os valores das anuidades dos CRECIs de todas as regiões são corrigidos anualmente, sempre de acordo com a tabela emitida pelo COFECI. Ainda, é comum que seja possível parcelar o pagamento ou optar por um desconto na quitação do total à vista, com diferentes condições conforme o prazo escolhido. 

Qual é o procedimento para cancelar o CRECI?

Caso o corretor deseje mudar de área ou se aposentar, é possível cancelar o CRECI. Para tanto, é preciso preencher o requerimento Pessoa Física na Secretaria Administrativa. Ele também deve fazer a devolução da Carteira Profissional e da Cédula de Identidade.

Diante de perda ou roubo do documento, o corretor deverá apresentar também o boletim de ocorrência policial notificando o fato. Ademais, caso seja responsável por uma pessoa jurídica do setor imobiliário, deverá apresentar também a alteração contratual com o novo responsável técnico. 

Perceba, então, que o processo é muito parecido com o de transferência. A diferença é que, havendo dívidas com o Conselho em aberto, o corretor poderá acertar seus débitos de maneira parcelada ou à vista com desconto. 

Dessa forma, evita-se a consequente inscrição em dívida ativa dos débitos em aberto até a data do protocolo do pedido de cancelamento. Veja, nos próximos tópicos, mais detalhes sobre o pagamento de dívidas.

Como obter o documento para pagamento das dívidas?

Os documentos podem ser remetidos por e-mail ou FAX. Eles também podem ser retirados pessoalmente na sede do seu CRECI Regional, no Departamento de Cobrança ou nas Delegacias Sub-Regionais.

Qual é a diferença entre os acordos realizados na via administrativa e na via judicial?

Se, ao pagar seus débitos, o corretor perceber que existem acordos feitos na via administrativa e na via judicial, é importante que ele saiba que os pagamentos são feitos de maneiras diferentes.

Os que forem feitos por via judicial precisam ter seus valores pagos integralmente e sem flexibilidade de negociação, sempre seguindo a sentença homologatória. Já na via administrativa, obedecendo às resoluções do COFECI, o pagamento pode ser parcelado ou à vista, com possíveis descontos.

Agora você sabe o que é o CRECI e muitas das vantagens que ele pode oferecer aos corretores e às imobiliárias. Se você pretende se tornar um corretor de sucesso, organize-se para colocar o nosso passo a passo para tirar o seu registro em prática.

Gostou deste conteúdo? Aproveite sua visita e leia também sobre as opções de benefícios para os corretores de imóveis!